Como obter isenção de impostos na compra de veículos
O que é? Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para deficiente e autista. A isenção ao IPI pode ser usada para a aquisição de automóveis de passageiros ou veículo misto, de fabricação nacional, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto […]
O que é?
Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para deficiente e autista. A isenção ao IPI pode ser usada para a aquisição de automóveis de passageiros ou veículo misto, de fabricação nacional, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), e a isenção ao IOF para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE).
A isenção não se aplica a qualquer acessório ou dispositivo que não seja parte do modelo padrão do veículo como definido pelo fabricante, assim como não se aplica a operações de leasing (arrendamento mercantil).
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos portadores de deficiência visual
Aqueles que apresentam acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
Cidadãos portadores de deficiência Mental severa ou profunda, ou a condição de autista
Aqueles que se enquadrem na definição apresentada pelo CID-10 nos níveis severo/grave ou profundo e apresentarem funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho.
Cidadãos portadores de deficiência física
Aqueles que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
Etapas para a realização deste serviço
Requisitar isenção
Solicitar isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e/ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na aquisição de automóvel para deficiente e autista.
Para obter os modelos dos formulários necessários, clique aqui
- Requerimento de Isenção de IPI
- Documento de identificação oficial com foto do beneficiário
- Laudo de Avaliação emitido por prestador de: serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)
- Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo
- CNH de todos os condutores autorizados
- Declaração do credenciamento do serviço médico privado junto ao SUS ou Detran
- Documento que comprove a representação legal, se for o caso
- Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e Não utilizada
- Declaração de regularidade quanto à contribuição previdenciária
- Identificação do condutor autorizado, se for o caso
- Certificado Digital ou Código de Acesso cadastrado no Sistema
Quanto tempo leva?
Em média 72 horas.
Validade do Documento
Válido por 270 dias.
Legislação
- Para consultar a legislação pertinente, clique aqui
Outras informações
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do Ministério da Fazenda (MF) e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.