Certidão de Baixa no CNPJ na Receita Federal
Descreve as formas de acesso a emissão da consulta da situação cadastral de uma empresa perante a Receita Federal ou a Certidão de Baixa no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Se o objetivo da emissão desta certidão for certificar que uma empresa foi ou está legalmente encerrada perante a Receita Federal, então primeiro é necessário realizar a baixa do CNPJ que pode ser:
- Baixa de Inscrição de Matriz
- Baixa de Inscrição de Filial
- Baixa de Inscrição – FUSÃO, INCORPORAÇÃO e CISÃO TOTAL
- Baixa de Inscrição – Empresa que não iniciou Atividades
Para todas essas atividades há uma boa documentação explicativa no site da Receita que pode ser acessado através do link no final da página que mostra os procedimentos para as quatros atividades mostradas acima. O encerramento da inscrição está condicionada aos critérios definidos nos textos mostrados nos links acima.
Certidão de Baixa no CNPJ
Após observado todos os aspectos mostrados no link acima é possível emitir uma certidão de Baixa ou consulta da situação cadastral do CNPJ da empresa na Receita. Para isso basta acessar o link no final deste texto e informar o número de inscrição no CNPJ e digitar os códigos da imagem mostrados na página.
Há custo?
Não. Este serviço de consulta ou emissão de certidão de baixa é gratuito e pode ser feito quantas vezes forem necessários. Por ser um serviço online, todo processo é eletrônico e sem intervenção manual de operadores da Receita.
Quem pode ter acesso?
Qualquer pessoa que tenha acesso ao número de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mesmo que a pessoa não seja o responsável legal pela empresa ou o detentor da propriedade da empresa.