Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais

Esta certidão tem como objetivo mostrar a existência ou não existência de dívidas com os tributos federais, como impostos ou taxas ou ainda pendências administrativas, entre outros.

 

A Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais poderá ser negativa ou positiva, dependo da situação da empresa perante a união. Esta certidão serve para que empresas portadoras do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas possam avaliar sua situação relativa a dívidas na Receita Federal relativo a qualquer tributo devido ao governo federal, seja ele, imposto, taxa ou outras obrigações que as empresas têm com a união.

A quem se destina este serviço?

A Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais é destinada a empresas portadoras do CNPJ ou representantes legais desta empresa.

É possível emitir a certidão pela internet?

Sim, acesse o endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/certidoes/pessoajuridica.htm.

Embora exista esta opção no site da Receita a opção para emitir a certidão pela internet, mas nem sempre isto será possível. Você deverá ficar atendo a seguinte mensagem na hora de tentar emitir a certidão pela internet: “As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB sobre o contribuinte (CNPJ INFORMADO) são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.”

Quando surgir a mensagem acima você poderá ser redirecionado para o e-CAC que é o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal através deste endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx

Caso ainda não consiga emitir é sinal que pode haver algo errado e neste caso é necessário ir pessoalmente a uma agência de atendimento da Receita para solicitar a Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais.

Débitos e Pendências

O objetivo desta certidão é mostrar a existência ou a inexistência de débitos junto a receita, como dívida com impostos, por exemplo, ou pendências, como no caso da não entrega de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, entre outros.

 


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